O presidente M\u00e1rcio Aur\u00e9lio do Carmo participou, nos dias 4 e 4 e abril, do VII Col\u00e9gio de Presidentes de Subse\u00e7\u00f5es em Francisco Beltr\u00e3o. O encontro dos dirigentes \u00e9 oportunidade para debater temas que impactam, n\u00e3o somente o dia a dia da institui\u00e7\u00e3o, mas toda a advocacia. <\/p>\n\n\n\n
A carta Francisco Beltr\u00e3o, fruto dos trabalhos do VII Col\u00e9gio de Presidentes das Subse\u00e7\u00f5es da OAB criticou a recentre decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar multa a advogado em fun\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o profissional. A seccional vai apoiar o Conselho Federal da OAB nos procedimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
CARTA DO COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES<\/p>\n\n\n\n
Ao final do evento, foi redigida a Carta de Francisco Beltr\u00e3o. O documento ressalta ainda que a Ordem vai adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir o direito \u00e0 retirada de processo do plen\u00e1rio virtual conforme requerimento dos advogados. A carta tamb\u00e9m pontua que a seccional vai solicitar \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a devida orienta\u00e7\u00e3o aos gerentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e reafirma a necessidade de aperfei\u00e7oamento dos sistemas para acesso e acompanhamento dos inqu\u00e9ritos policiais pela advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Confira a \u00edntegra do documento.<\/p>\n\n\n\n
CARTA DE FRANCISCO BELTR\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n VII COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES DE SUBSE\u00c7\u00d5ES \u2013 GEST\u00c3O 2022\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Col\u00e9gio de Presidentes das Subse\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paran\u00e1, reunido na cidade de FRANCISCO BELTR\u00c3O, nos dias 04 e 05 de abril de 2024, ap\u00f3s an\u00e1lise e debate de temas de interesse da advocacia e de toda a sociedade paranaense, decide:<\/p>\n\n\n\n CRITICAR a recente decis\u00e3o do STF e APOIAR o Conselho Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa a advogado fixada pelo Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n ADOTAR medidas para garantia do direito de retirada de processos do plen\u00e1rio virtual a requerimento do advogado, independentemente de despacho do Relator, para permitir sustenta\u00e7\u00e3o oral ou acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n SOLICITAR \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal que oriente os gerentes das suas ag\u00eancias para que se abstenham de contactar diretamente a parte quando da libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s judiciais, revogando eventuais normas que autorizem essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n PROPOR ao Conselho Pleno da Seccional que debata sobre a conveni\u00eancia de encaminhar ao Conselho Federal sugest\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 8\u00ba e do inciso XXVIII, do art. 34, ambos da Lei 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n REAFIRMAR a necessidade de aperfei\u00e7oamento dos sistemas existentes para possibilitar acesso e acompanhamento dos inqu\u00e9ritos policiais pelos advogados.<\/p>\n\n\n\n RECOMENDAR a constitui\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho para colaborar com a Diretoria da Seccional na ado\u00e7\u00e3o de medidas junto \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a com o objetivo de aumentar a efetividade dos trabalhos dos Ju\u00edzes Leigos.<\/p>\n\n\n\n REAFIRMAR a necessidade de inclus\u00e3o do atendimento pleno \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica na tabela da advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n REITERAR ao TJPR a necessidade de constante atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema Projudi, em especial a inclus\u00e3o do bot\u00e3o de sigilo.<\/p>\n\n\n\n DEIXAR \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o o Projeto de Resid\u00eancia Jur\u00eddica da OAB Subse\u00e7\u00e3o de Foz do Igua\u00e7u para outras Subse\u00e7\u00f5es interessadas replicarem.<\/p>\n\n\n\n DISPONIBILIZAR para todas as Subse\u00e7\u00f5es que manifestem interesse em aderirem\/utilizarem da estrutura da Comiss\u00e3o da Advocacia Dativa da Seccional para organiza\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es em audi\u00eancia nas Comarcas, viabilizando o caminho para uma padroniza\u00e7\u00e3o no procedimento.<\/p>\n\n\n\n RECOMENDAR o encaminhamento da discuss\u00e3o sobre o aumento do n\u00famero de Conselheiros para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, observando-se as diretrizes do art. 106, do Regulamento Geral do EAOAB.<\/p>\n\n\n\n OFICIAR ao TJPR postulando a observ\u00e2ncia e cumprimento do Regimento Interno no que se refere \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do advogado dativo como terceiro interessado nas quest\u00f5es que aguardam arbitramento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Francisco Beltr\u00e3o, 05 de abril de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente M\u00e1rcio Aur\u00e9lio do Carmo participou, nos dias 4 e 4 e abril, do VII Col\u00e9gio de Presidentes de Subse\u00e7\u00f5es em Francisco Beltr\u00e3o. O encontro dos dirigentes \u00e9 oportunidade para debater temas que impactam, n\u00e3o somente o dia a dia da institui\u00e7\u00e3o, mas toda a advocacia. A carta Francisco Beltr\u00e3o, fruto dos trabalhos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":394,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-393","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eventos","category-noticias"],"yoast_head":"\n