Um diálogo sobre os avanços e as perspectivas para a advocacia dativa em 2025 pautou uma reunião promovida nesta quarta-feira (11/12) pela OAB Paraná. A sessão foi marcada pelo reconhecimento público da seccional paranaense ao apoio do Tribunal de Justiça do Paraná e do Estado do Paraná à valorização da advocacia dativa ao longo do último triênio.
O evento contou com as presenças da presidente da OAB Paraná, Marilena Winter; do presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Maurício Guedes; do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; do Procurador do Estado do Paraná, Luiz Fernando Baldi; do Procurador-Chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, que na oportunidade representou o Governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior; do chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Rafael Jefferson Degraf; do advogado Harry Françóia Junior; além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Adriana D´Avila; e da conselheira estadual Sabrina Maria Fadel Becue.
“Essa é uma solenidade de agradecimento. Estamos num momento de encerramento da nossa gestão, e não poderíamos deixar de fazer esse agradecimento público”, disse Marilena Winter ao saudar os presentes. Ao se dirigir inicialmente ao presidente do TJ-PR, a presidente da OAB Paraná enalteceu o apoio, a disposição para o diálogo e o respeito da Corte à advocacia paranaense. “Destaco a importante e fundamental cooperação do TJ no sentido do reconhecimento do papel de cada um dos advogados no exercício da advocacia dativa, de uma forma suplementar ao trabalho da Defensoria Pública. Keppen sempre foi transparente em manifestar o reconhecimento ao trabalho da assistência judiciária gratuita no Paraná, sempre destacando a importância do advogado dativo para a administração da justiça”, pontuou.
O presidente do TJ agradeceu as palavras e enalteceu alguns avanços de sua gestão à frente do TJ visando o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Um desses avanços foi a valorização da advocacia dativa, que há muito tempo não recebia a reposição inflacionária do valor da tabela. Encampamos essa pauta como uma meta também do Poder Judiciário e fizemos chegar a todos os nossos interlocutores. O Paraná tem um sistema de gestão e atuação de dativos que é exemplo para o país e não poderíamos ficar devendo algo à classe dos advogados, que presta, com tanta dedicação, um trabalho para garantir dignidade e cidadania. Essa conquista de atualização dos honorários é fundamental para dar continuidade a esse trabalho”, frisou.
O presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Maurício Guedes, endossou as palavras de agradecimento e ressaltou a importância do projeto no Paraná. “A advocacia dativa está ancorada em um tripé essencial: o serviço prestado pelos advogados, a participação da magistratura, constatando a efetividade desse trabalho, e o Estado, que faz os pagamentos e a gestão”, disse. “Temos, acima de tudo, a prestação de um bom trabalho, e a continuidade e melhoria da qualificação dos advogados”, frisou.
Guedes também lembrou de algumas ações realizadas ao longo da gestão visando o aprimoramento dos serviços prestados à população, como a reinscrição da advocacia dativa com o intuito de melhorar a qualidade das nomeações, além da renovação de todos os cursos dirigidos à advocacia dativa. “Os resultados que já colhemos nesses meses foram muito bons. Conversando com a magistratura e a população temos tido respostas muito gratas quanto aos serviços que vêm sendo desempenhados. A questão da remuneração era um dos principais pedidos dos dativos, porque tínhamos uma tabela congelada há mais de 7 anos. Graças ao trabalho conjunto da OAB, TJ e PGE tivemos a tão esperada atualização desta tabela”, pontuou.
Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro agradeceu o reconhecimento, em nome do Governador do Paraná, e parabenizou a OAB pelo projeto de “imenso sucesso, que já alcançou milhares de pessoas hipossuficientes nos últimos anos”. “Este projeto é um sucesso, tenho amigos que trabalham com a advocacia dativa e relatam a organização do projeto no estado. Parabenizo a OAB pelo projeto e também os nossos advogados”, afirmou.
Novidades
O chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Rafael Jefferson Degraf, destacou que neste mês de dezembro serão pagos R$26 milhões referentes a setembro, outubro e os dois primeiros dias de novembro. O valor representa 33 mil requerimentos de 12.907 advogados dativos. “Este pagamento será o maior da nossa história, tanto em requerimentos quanto em valores. Tudo isso foi possível graças à exitosa colaboração entre OAB, PGE e magistratura”, afirmou.
Degraf destacou ainda que, além do reajuste de 15% na tabela de dativos, serão ampliadas as hipóteses de atuação e incluídas notas interpretativas para melhorar a segurança jurídica dos arbitramentos. Em relação à ampliação de hipóteses de atuação, Degraf destacou, na área criminal, medidas protetivas de urgência, com a possibilidade de nomeação do mesmo advogado para propositura de ações correlatas; acordo de não persecução penal; defesa em conselhos disciplinares na execução penal; acompanhamento de inquéritos policiais militares; incidentes de insanidade mental; e cautelares de produção antecipada de provas. Na área civil e juizados especiais, serão incluídas hipóteses de cumprimento de sentença e execução civil, e na área da infância e juventude a apuração de infração administrativa no ECA.
Avanços
Prestes a completar nove anos, a Lei 18.664/2015 foi promulgada por proposição da OAB Paraná, e fundamenta o programa de advocacia dativa paranaense, que tem inspirado outros estados e até o Conselho Federal.
Marilena Winter lembrou que a advocacia dativa é um caminho de atuação profissional para 20 mil advogados no Paraná, presentes nos 399 municípios, nas 163 comarcas, e que já atenderam cerca de 1 milhão de pessoas nesses nove anos. Ela também frisou que somente neste ano, os pagamentos feitos pelo governo estadual, por meio da Procuradoria Geral do Estado, somaram R$120 milhões.
A presidente da seccional frisou que o trabalho, ao longo do último triênio, foi garantir que os pagamentos fossem feitos administrativamente pelo Estado, reduzindo o prazo de recebimento e dispensando a necessidade de execução do crédito e expedição de RPV.
Outra medida para garantir um processo de nomeação mais efetivo foi a atualização, em 2024, do sistema da advocacia. Profissionais inativos foram removidos, garantindo maior circulação dos advogados atuantes e mais eficiência nas nomeações. Outro ponto destacado por Marilena é que as inscrições para a advocacia dativa estão permanentemente abertas.
A presidente da seccional também enalteceu o aumento de 15% na tabela de dativos – o primeiro reajuste linear desde a implantação do programa, beneficiando quase um milhão de pessoas. “Temos consciência da complexidade da decisão governamental de assegurar esse valor ao pagamento da advocacia dativa. Destaco a relevância dessa conquista na medida em que temos o reconhecimento do trabalho de cada um dos senhores e senhoras”, pontuou.
Exemplo nacional
A presidente da seccional lembrou também que há um ano a OAB Nacional apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução para a regulamentação da advocacia dativa em todo o território nacional, promovendo transparência e efetivo controle na nomeação e no pagamento desses profissionais.
“Para isso, o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; e o procurador-adjunto, nosso sempre presidente Cássio Telles, estiveram com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, relator da matéria no CNJ, para entregar a proposição da OAB. O objetivo é garantir e implantar a advocacia dativa em todo o território nacional, permitindo o pagamento de advogados e advogadas que atendem aos cidadãos hipossuficientes”, lembrou.
A ideia da OAB Nacional é que os 27 estados da federação tenham o mesmo modelo construído no Paraná.